RMS 74429 - DECISAO

RMS 74429 - DECISAO

Afastada a decadência porque o mandado de segurança foi impetrado dentro de 120 dias contados da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), mas no mérito não se reconheceu direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados, porquanto o item 17.8 do edital refere‑se à atribuição de pontuação quando acolhido recurso administrativo pela banca, não sendo aplicável à hipótese de anulações de questões ocorridas pela via judicial em ações individuais, de modo que não assiste ao impetrante o provimento pretendido.

Parties
Impetrante/recorrente: Orlando Paulino dos Santos; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Edital, Atribuição De Pontos, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Edital Atribuição De Pontos Efeito Erga Omnes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Orlando Paulino dos Santos

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da decadência no mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos (aplicação em recursos administrativos vs anulações judiciais)
  3. 3 Efeito erga omnes das anulações judiciais de questões de concurso

Ratio Decidendi

Afastada a decadência porque o mandado de segurança foi impetrado dentro de 120 dias contados da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), mas no mérito não se reconheceu direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados, porquanto o item 17.8 do edital refere‑se à atribuição de pontuação quando acolhido recurso administrativo pela banca, não sendo aplicável à hipótese de anulações de questões ocorridas pela via judicial em ações individuais, de modo que não assiste ao impetrante o provimento pretendido.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique‑se.