RMS 75067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia transcorrido a partir da ciência da reprovação em outubro de 2014, o pedido administrativo posterior não reabre o prazo, a invocação de lei superveniente caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada nesta Corte quando não debatida anteriormente, e a anulação de questões em ações individuais não tem efeito erga omnes para reabrir o certame e redistribuir pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Pedido Administrativo
Administrativo Processo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Pedido Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo reabre prazo decadencial
  3. 3 admissibilidade de 'fato novo' (Lei Estadual n. 10.516/2024) em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia transcorrido a partir da ciência da reprovação em outubro de 2014, o pedido administrativo posterior não reabre o prazo, a invocação de lei superveniente caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada nesta Corte quando não debatida anteriormente, e a anulação de questões em ações individuais não tem efeito erga omnes para reabrir o certame e redistribuir pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009