RMS 75015 - ACORDAO

RMS 75015 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo, anos depois, de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação na qual o candidato não foi parte não produz efeitos erga omnes para reabrir o certame; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: Genilson Souza Cardoso; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Pedido Administrativo, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Erga Omnes Pedido Administrativo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Genilson Souza Cardoso

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo reabre ou afasta decadência para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Efeitos de anulação judicial de questões de concurso e alcance erga omnes

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo, anos depois, de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação na qual o candidato não foi parte não produz efeitos erga omnes para reabrir o certame; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.