RMS 74356 - DECISAO

RMS 74356 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da eliminação do candidato do certame em 28/10/2014; atos supervenientes (homologação do concurso ou indeferimento posterior de pedido administrativo) não reabrem o prazo, e pedidos administrativos ou recursos destituídos de efeito suspensivo não suspendem ou interrompem tal prazo (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: ANDRE RICARDO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso No STJ (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Edital
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Edital

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso No STJ (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido administrativo/reconsideração sobre suspensão do prazo (Súmula 430/STF)
  3. 3 aplicação de decisão judicial que anulou questões de prova e pedido de atribuição de pontos previsto no edital (item 17.8)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da eliminação do candidato do certame em 28/10/2014; atos supervenientes (homologação do concurso ou indeferimento posterior de pedido administrativo) não reabrem o prazo, e pedidos administrativos ou recursos destituídos de efeito suspensivo não suspendem ou interrompem tal prazo (Súmula 430/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se