REsp 2219589 - DECISAO

REsp 2219589 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (aplicação da redação do art.103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF) no acórdão recorrido, impedindo o exame da questão no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência sobre o requisito do prequestionamento e do art.1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Pedido De Revisão De Benefício, Prequestionamento, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Decadência Pedido De Revisão De Benefício Prequestionamento Honorários Recursais Aplicação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 ADI 6.096/df

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/1991 em face de pedido administrativo de revisão
  2. 2 eficácia da decisão da ADI 6.096/DF sobre a redação aplicável do art.103
  3. 3 existência de prequestionamento acerca da tese suscitada

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (aplicação da redação do art.103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF) no acórdão recorrido, impedindo o exame da questão no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência sobre o requisito do prequestionamento e do art.1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se