RMS 73748 - ACORDAO

RMS 73748 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, nos autos, o ato administrativo de indeferimento do pedido de aplicação do Item 17.8 do edital foi notificado em 13/11/2023, e a impetração em 4/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; quanto às demais matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, esta Corte não as analisou para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança e termo inicial do prazo de 120 dias
  2. 2 aplicação do Item n. 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, nos autos, o ato administrativo de indeferimento do pedido de aplicação do Item 17.8 do edital foi notificado em 13/11/2023, e a impetração em 4/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; quanto às demais matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, esta Corte não as analisou para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.