AREsp 1293512 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência para a constituição do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare, porque o vencimento ocorreu em 31/01/2001 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/03/2012, o que supera o lapso decenal imposto pela alteração promovida pela Lei 10.852/2004; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e reformou-se, em parte, a decisão monocrática.

Parties
Agravante/executado: EROMAQ REPRESENTAÇÕES LTDA-ME; Exequente/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Final, Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Exceção De Pré Executividade, Prazo Decadencial, Constituição Do Crédito, Lançamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Administrativo Decadência Prescrição Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

EROMAQ REPRESENTAÇÕES LTDA-ME

Agravante/executado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Final, Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência decenal prevista na Lei 10.852/2004 sobre créditos cuja obrigação venceu em período de vigência da Lei 9.821/1999
  2. 2 Distinção e interação entre prazo decadencial (constituição do crédito) e prazo prescricional (exigibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da ampliação do prazo decadencial e contagem dos prazos relativamente ao lançamento e à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência para a constituição do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare, porque o vencimento ocorreu em 31/01/2001 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/03/2012, o que supera o lapso decenal imposto pela alteração promovida pela Lei 10.852/2004; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e reformou-se, em parte, a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reformar, em parte, a decisão monocrática.
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.