AREsp 2472311 - DECISAO

AREsp 2472311 - DECISAO

Como a matéria foi afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.273), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e sejam processados nos termos do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: LUCITEX CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Decadência, Trato Sucessivo, Recurso Repetitivo (tema 1.273), Suspensão De Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Recurso Repetitivo (tema 1.273) Suspensão De Exigibilidade

Case Brief

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Parties

LUCITEX CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Admissibilidade e processamento de recurso especial representativo de controvérsia
  3. 3 Devolução de autos ao Tribunal de origem e suspensão de processos relativos a tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.273), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e sejam processados nos termos do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.