AREsp 2382769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão apreciável), não houve cerceamento de defesa frente à apreciação de provas pelo juiz (art. 370 CPC), faltou ao recorrente comprovar a deliberação que autorizou a individualização dos hidrômetros, foi reconhecida a decadência prevista no art. 178, II, do CC pela inércia temporal (assembleia de 1996 e ação em 2017), e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, além da impossibilidade de fundamentar especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Réu: Condomínio do Edifício Santa Martha; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc, Art. 1.042)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova, Convenção De Condomínio, Individualização De Hidrômetros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Decadência Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prova +2 more

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Parties

Condomínio do Edifício Santa Martha

Réu

apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência de súmulas (Súmulas 5, 7 e 518 do STJ)
  2. 2 prescrição/decadência da ação anulatória de assembleia (art. 178, II, CC)
  3. 3 alegada omissão em acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão apreciável), não houve cerceamento de defesa frente à apreciação de provas pelo juiz (art. 370 CPC), faltou ao recorrente comprovar a deliberação que autorizou a individualização dos hidrômetros, foi reconhecida a decadência prevista no art. 178, II, do CC pela inércia temporal (assembleia de 1996 e ação em 2017), e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, além da impossibilidade de fundamentar especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.