REsp 2219724 - DECISAO

REsp 2219724 - DECISAO

Nas falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005 tem como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (23/1/2021); assim, o pedido de habilitação formulado em 26/3/2024 foi reconhecido como decadente e o processo foi extinto com base no art. 487, inciso II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do pedido de habilitação de crédito e extinguir o processo na forma do art. 487, inciso II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Habilitação De Crédito, Prazo Decadencial Trienal, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Processo Civil Decadência Habilitação De Crédito Prazo Decadencial Trienal Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020?
  2. 2 Incidência temporal da Lei 14.112/2020 sobre processos pendentes e seus efeitos sobre o direito de habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Nas falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005 tem como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (23/1/2021); assim, o pedido de habilitação formulado em 26/3/2024 foi reconhecido como decadente e o processo foi extinto com base no art. 487, inciso II, do CPC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do pedido de habilitação de crédito e extinguir o processo na forma do art. 487, inciso II, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a decadência do pedido de habilitação de crédito