PUIL 5214 - DECISAO

PUIL 5214 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico entre acórdãos, que decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados, sobre a mesma base fática e o mesmo acervo normativo, adotaram interpretações divergentes de lei federal; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, o que é incompatível com o incidente de uniformização.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ALVES DA ROSA; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALVES DA ROSA

Recorrente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II do CTB
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico entre acórdãos, que decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados, sobre a mesma base fática e o mesmo acervo normativo, adotaram interpretações divergentes de lei federal; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, o que é incompatível com o incidente de uniformização.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Prejudicado o pedido de medida liminar