REsp 2002662 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração rever o pagamento indevido começa na data do primeiro pagamento indevido (a partir de abril de 2006), de modo que a pretensa revisão administrativa está atingida pela decadência quinquenal e os argumentos do agravante não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Atos Administrativos, Adicional De Pós Graduação, Erro Operacional, Autotutela Administrativa, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Revisão De Atos Administrativos Adicional De Pós Graduação Erro Operacional Autotutela Administrativa Trato Sucessivo

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência nas obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de pagamentos indevidos após o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração rever o pagamento indevido começa na data do primeiro pagamento indevido (a partir de abril de 2006), de modo que a pretensa revisão administrativa está atingida pela decadência quinquenal e os argumentos do agravante não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.