RMS 74352 - ACORDAO

RMS 74352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque (i) não há interesse recursal quanto à questão da decadência, uma vez que a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante; e (ii) os argumentos trazidos no agravo interno não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar matéria que não foi enfrentada pelo juízo a quo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada
Administrativo Processual Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Supressão De Instância Anulação De Questões De Prova Efeitos Da Coisa Julgada

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Parties

JULIO CESAR BATISTA DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 eficácia inter partes de decisões judiciais (art. 506 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque (i) não há interesse recursal quanto à questão da decadência, uma vez que a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante; e (ii) os argumentos trazidos no agravo interno não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar matéria que não foi enfrentada pelo juízo a quo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.