RMS 74941 - ACORDAO

RMS 74941 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que esta Corte não pode apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). O STJ afastou a decadência ao considerar que o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e que a impetração ocorreu em 20/2/2024 dentro do prazo relevante; contudo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito das demais questões, mantendo a limitação de atuação desta Corte sobre matérias não apreciadas anteriormente.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS BRUNO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Supressão De Instância, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Supressão De Instância Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS BRUNO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e sua extensão a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que esta Corte não pode apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). O STJ afastou a decadência ao considerar que o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e que a impetração ocorreu em 20/2/2024 dentro do prazo relevante; contudo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito das demais questões, mantendo a limitação de atuação desta Corte sobre matérias não apreciadas anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.