RMS 74851 - ACORDAO

RMS 74851 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os argumentos suscitados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; acresce que não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO PERROTTA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Supressão De Instância, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Competência Do STJ
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Supressão De Instância Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO PERROTTA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Extensão dos efeitos das anulações de questões do concurso e alcance do item 17.8 do edital
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os argumentos suscitados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; acresce que não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.