RMS 75560 - ACORDAO

RMS 75560 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato administrativo indeferitório; no caso, a ciência ocorreu em 13/11/2023 e o mandado foi impetrado dentro do prazo, de modo que a decadência não subsiste. Quanto às demais matérias, não foram examinadas por esta Corte por configurarem risco de supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que afastou a decadência.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Supressão De Instância Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração
  2. 2 termo inicial da decadência
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato administrativo indeferitório; no caso, a ciência ocorreu em 13/11/2023 e o mandado foi impetrado dentro do prazo, de modo que a decadência não subsiste. Quanto às demais matérias, não foram examinadas por esta Corte por configurarem risco de supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que afastou a decadência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.