RMS 76770 - DECISAO

RMS 76770 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimado em 06/12/2024 e recurso interposto em 09/04/2025), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC/2015, sendo que decisão inadequada na origem não interrompeu o prazo recursal; por essa razão não se examinou o mérito do pedido no STJ.

Parties
Recorrente: Joselito Duarte; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Reclassificação/promulgação De Graduação, Proventos De Inatividade, Intempestividade Recursal, Relação De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Decadência Ilegitimidade Passiva Reclassificação/promulgação De Graduação Proventos De Inatividade Intempestividade Recursal +1 more

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Parties

Joselito Duarte

Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência e relação de trato sucessivo
  2. 2 ilegitimidade passiva do Governador do Estado
  3. 3 possibilidade de reclassificação automática de Primeiro Sargento para Primeiro Tenente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimado em 06/12/2024 e recurso interposto em 09/04/2025), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC/2015, sendo que decisão inadequada na origem não interrompeu o prazo recursal; por essa razão não se examinou o mérito do pedido no STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.