RMS 64192 - DECISAO

RMS 64192 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e a coisa julgada apontadas pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o regular processamento e novo julgamento do mandado de segurança, à luz da tese firmada pelo STF na ADI 5.609, considerando que não havia identidade plena capaz de impedir nova ação e que a questão da vinculação remuneratória foi decidida pelo STF.

Parties
Impetrante/recorrente: FÁTIMA MARIA RAMOS ELIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Coisa Julgada, Gratificação De Atividade Industrial (gai), Vinculação Remuneratória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Relação De Trato Sucessivo Coisa Julgada Gratificação De Atividade Industrial (gai) Vinculação Remuneratória

Case Brief

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Parties

FÁTIMA MARIA RAMOS ELIAS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança contra ato comissivo (portaria n.º 0050/2009)
  2. 2 Caracterização do pagamento a menor da GAI como relação de trato sucessivo
  3. 3 Se requerimento administrativo posterior reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e a coisa julgada apontadas pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o regular processamento e novo julgamento do mandado de segurança, à luz da tese firmada pelo STF na ADI 5.609, considerando que não havia identidade plena capaz de impedir nova ação e que a questão da vinculação remuneratória foi decidida pelo STF.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mandado de segurança

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Afastar a coisa julgada que impediria a rediscussão da matéria