RMS 75460 - ACORDAO

RMS 75460 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da reprovação com a publicação do resultado (28/10/2014), e o posterior pedido administrativo indeferido em 08/11/2023, bem como recursos administrativos sem efeito suspensivo, não reabrem nem suspendem esse prazo; além disso, a alegada lei superveniente foi considerada inovação recursal e a autoridade apontada não detém legitimidade ad causam para o pedido do impetrante.

Parties
Agravante: BISMARCK RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Inovação Recursal, Concurso Público, Efeitos De Decisões Judiciais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Inovação Recursal Concurso Público Efeitos De Decisões Judiciais Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BISMARCK RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 extensão dos efeitos de sentença judicial a terceiros não partícipes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da reprovação com a publicação do resultado (28/10/2014), e o posterior pedido administrativo indeferido em 08/11/2023, bem como recursos administrativos sem efeito suspensivo, não reabrem nem suspendem esse prazo; além disso, a alegada lei superveniente foi considerada inovação recursal e a autoridade apontada não detém legitimidade ad causam para o pedido do impetrante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.