REsp 2164334 - DECISAO

REsp 2164334 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para declarar a extinção, por decadência, dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 1991, com fundamento no art. 156, V, do CTN, aplicando a regra do art. 173, I, que fixa o dies a quo em 1º/1/1992 e o dies ad quem em 31/12/1996, tendo a confissão de dívida ocorrido em 28/1/1997. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos de que compensação não homologada administrativamente não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, em conformidade com art. 16, §3º, da Lei 6.830/80 e a jurisprudência do STJ, e não se verificaram omissões ou obscuridades que justificassem provimento aos embargos...

Parties
Recorrente: AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Decadência Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Lançamento Por Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação tributária em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei 6.830/80)
  3. 3 decaência do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (arts. 150, §4º; 156, V; 173, I do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para declarar a extinção, por decadência, dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 1991, com fundamento no art. 156, V, do CTN, aplicando a regra do art. 173, I, que fixa o dies a quo em 1º/1/1992 e o dies ad quem em 31/12/1996, tendo a confissão de dívida ocorrido em 28/1/1997. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos de que compensação não homologada administrativamente não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, em conformidade com art. 16, §3º, da Lei 6.830/80 e a jurisprudência do STJ, e não se verificaram omissões ou obscuridades que justificassem provimento aos embargos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar a extinção dos créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 1991, com fulcro no art. 156, V, do CTN.
  • No mais, não provê-se o recurso especial, mantendo-se a decisão quanto à impossibilidade de dedução de compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal.