PUIL 4545 - DECISAO

PUIL 4545 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados que demonstrasse a similitude fática e jurídica e identificasse o dissídio de interpretações de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico, Interpretação Do Art. 282, § 6º, II, Do CTB
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Incidente De Uniformização Cotejo Analítico Interpretação Do Art. 282, § 6º, Ii, Do CTB

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB
  2. 2 Efeitos da notificação da penalidade de suspensão antes do decurso do prazo de 180 dias
  3. 3 Requisitos do pedido de uniformização de interpretação de lei, em especial a necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados que demonstrasse a similitude fática e jurídica e identificasse o dissídio de interpretações de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.