REsp 2222786 - DECISAO

REsp 2222786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 103, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, o pedido administrativo de revisão formulado dentro do prazo decenal inaugura nova contagem do prazo decadencial, contada a partir da ciência da decisão administrativa, pelo que a decadência foi afastada no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido De Revisão Administrativa, Termo Inicial De Contagem, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 207 Do Código Civil, Atividade Especial, Ruído, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Pedido De Revisão Administrativa Termo Inicial De Contagem Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Art. 207 Do Código Civil +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 inaugura nova contagem do prazo decadencial contado da ciência do indeferimento;
  2. 2 Se a inércia ou silêncio da Administração impede a contagem do prazo decadencial ou configura nova contagem nos termos do art. 103, II, da Lei 8.213/1991;

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 103, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, o pedido administrativo de revisão formulado dentro do prazo decenal inaugura nova contagem do prazo decadencial, contada a partir da ciência da decisão administrativa, pelo que a decadência foi afastada no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).