REsp 2176419 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto à questão da imprescindibilidade de prévio pedido administrativo; aplicando-se o entendimento do Tema 350/STF e a jurisprudência do STJ sobre o art. 103 da Lei 8.213/1991, concluiu-se que, embora a concessão de benefício dependa de requerimento, a exigência de pedido administrativo não equivale ao exaurimento das vias administrativas e não impede o ajuizamento quando houver inércia administrativa e risco de decadência; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Benedito Caetano de Camargo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Decadência, Pedido Administrativo, Revisão De Benefício, Imprescindibilidade Do Pedido Administrativo, Tema 350/stf
Previdenciário Processual Civil Decadência Pedido Administrativo Revisão De Benefício Imprescindibilidade Do Pedido Administrativo Tema 350/stf

Case Brief

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Parties

Benedito Caetano de Camargo Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de prévio pedido administrativo para ajuizamento de ação
  2. 2 Incidência e efeitos do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se o pedido administrativo interrompe ou suspende a decadência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à questão da imprescindibilidade de prévio pedido administrativo; aplicando-se o entendimento do Tema 350/STF e a jurisprudência do STJ sobre o art. 103 da Lei 8.213/1991, concluiu-se que, embora a concessão de benefício dependa de requerimento, a exigência de pedido administrativo não equivale ao exaurimento das vias administrativas e não impede o ajuizamento quando houver inércia administrativa e risco de decadência; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.