RMS 75311 - ACORDAO

RMS 75311 - ACORDAO

O Tribunal afastou a decadência reconhecida pelo tribunal de origem ao considerar que o prazo para impetração deve ser contado a partir do ato lesivo (indeferimento administrativo de 08/11/2023) e que, ajuizada a ação em 19/02/2024, o mandado de segurança era tempestivo; contudo, o STJ declarou não poder analisar, em sede deste recurso, questões materiais não enfrentadas pelo Tribunal de origem (tais como a extensão dos efeitos de decisões a terceiros, a aplicação do item 17.8 do edital e os efeitos da Lei Estadual n. 10.516/2024), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito. Por fim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WALLACE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

WALLACE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros não partes
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a decadência reconhecida pelo tribunal de origem ao considerar que o prazo para impetração deve ser contado a partir do ato lesivo (indeferimento administrativo de 08/11/2023) e que, ajuizada a ação em 19/02/2024, o mandado de segurança era tempestivo; contudo, o STJ declarou não poder analisar, em sede deste recurso, questões materiais não enfrentadas pelo Tribunal de origem (tais como a extensão dos efeitos de decisões a terceiros, a aplicação do item 17.8 do edital e os efeitos da Lei Estadual n. 10.516/2024), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito. Por fim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo quanto ao prazo de impetração do mandado de segurança.