RMS 75857 - ACORDAO

RMS 75857 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial do mandado de segurança se conta da ciência do ato lesivo; no caso, o indeferimento administrativo do pedido relativo ao Item n. 17.8 foi certificado em novembro de 2023, e o mandado de segurança foi distribuído em 7/3/2024, motivo pelo qual a decadência não se verifica. Ademais, não se examinou neste Tribunal matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos para julgamento de mérito no grau de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Extensão Da Coisa Julgada, Termo Inicial Da Decadência, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Extensão Da Coisa Julgada Termo Inicial Da Decadência +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se a decadência atinge o pedido do impetrante relativo à aplicação do Item n. 17.8 do edital
  3. 3 Se é possível estender os efeitos de decisões judiciais de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial do mandado de segurança se conta da ciência do ato lesivo; no caso, o indeferimento administrativo do pedido relativo ao Item n. 17.8 foi certificado em novembro de 2023, e o mandado de segurança foi distribuído em 7/3/2024, motivo pelo qual a decadência não se verifica. Ademais, não se examinou neste Tribunal matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos para julgamento de mérito no grau de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança