RMS 75311 - ACORDAO

RMS 75311 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; afastou-se a decadência reconhecida pela Corte a quo, uma vez que o ato lesivo foi o indeferimento administrativo em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 19/02/2024; não se enfrentaram, nesta instância, questões de mérito administrativo ou a aplicabilidade do item 17.8 do edital para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração e termo inicial
  2. 2 extensão dos efeitos de coisa julgada a terceiros
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; afastou-se a decadência reconhecida pela Corte a quo, uma vez que o ato lesivo foi o indeferimento administrativo em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 19/02/2024; não se enfrentaram, nesta instância, questões de mérito administrativo ou a aplicabilidade do item 17.8 do edital para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Afastar a decadência reconhecida pela Corte a quo