RMS 75595 - ACORDAO

RMS 75595 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias contado a partir da ciência, em 13/11/2023, do indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (impetrado em 05/03/2024). As demais questões não foram examinadas por esta Corte por implicarem supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança e termo inicial para contagem do prazo
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões que anularam questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias contado a partir da ciência, em 13/11/2023, do indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (impetrado em 05/03/2024). As demais questões não foram examinadas por esta Corte por implicarem supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a análise do mérito do mandado de segurança