AREsp 1749361 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a imputação de simulação/dolo com base no conjunto probatório (ausência de comprovação mínima do transporte e inconsistências), afastando a boa-fé do adquirente; assim, aplica-se o prazo do art. 173, I, do CTN, e a pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO EIRELI; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Creditamento Indevido De ICMS, Simulação (dolo/fraude), Súmula 7/stj, Boa Fé Do Adquirente
Direito Tributário Processo Civil Decadência Creditamento Indevido De ICMS Simulação (dolo/fraude) Súmula 7/stj Boa Fé Do Adquirente

Case Brief

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Parties

HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO EIRELI

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial aplicável a creditamento indevido (art. 150, § 4º, CTN vs. art. 173, I, CTN)
  2. 2 Imputação de simulação/dolo/fraude e suas consequências para a decadência do crédito tributário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a imputação de simulação/dolo com base no conjunto probatório (ausência de comprovação mínima do transporte e inconsistências), afastando a boa-fé do adquirente; assim, aplica-se o prazo do art. 173, I, do CTN, e a pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.