AREsp 2013506 - DECISAO

AREsp 2013506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pela recorrente e porque as questões decididas dependem de premissas fático-probatórias que não podem ser revistas no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito processual de origem, o Tribunal concluiu que não houve decadência nem prescrição porquanto houve lançamentos de ofício dentro do prazo legal e constituição definitiva dos créditos em 06/2008, e não havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos quando proposta a execução.

Parties
Agravante: CNO S.A; Embargante/apelante: CONTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento De Ofício, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Administração Pública Decadência Prescrição Lançamento De Ofício Compensação Tributária +5 more

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Parties

CNO S.A

Agravante

CONTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA

Embargante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência em face de compensações não homologadas
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança tributária
  3. 3 Existência de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pela recorrente e porque as questões decididas dependem de premissas fático-probatórias que não podem ser revistas no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito processual de origem, o Tribunal concluiu que não houve decadência nem prescrição porquanto houve lançamentos de ofício dentro do prazo legal e constituição definitiva dos créditos em 06/2008, e não havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos quando proposta a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.