RMS 62746 - DECISAO

RMS 62746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração foi proposta fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato impugnado no Diário Oficial (publicado em 09/09/2016; impetração em 10/04/2019) e o recorrente não refutou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSIVAL BEZERRA DE MELO; Coator/impetrado: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Cassação De Aposentadoria, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Prazo Decadencial Cassação De Aposentadoria Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIVAL BEZERRA DE MELO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Pernambuco

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra cassação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata (contagem subjetiva do prazo)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração foi proposta fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato impugnado no Diário Oficial (publicado em 09/09/2016; impetração em 10/04/2019) e o recorrente não refutou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se