REsp 2178138 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019
2. 2 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
3. 3 Efeito do conhecimento da decisão administrativa de indeferimento sobre o início ou reinício do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi selecionado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, por verificar-se multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e atendimento dos requisitos de admissibilidade, determinando-se a delimitação da tese controvertida e a suspensão de recursos idênticos, sem solução do mérito nesta decisão colegiada.

Court Disposition

Recurso especial selecionado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; recursos idênticos suspensos

Orders

• Delimitação da tese controvertida sobre a interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019
• Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e no STJ e dos feitos em grau de recurso nos Juizados Especiais Federais fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)