REsp 2210493 - DECISAO

REsp 2210493 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigmático e, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Adoção Do Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior (negar seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Adoção Do Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários; interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, nas redações introduzidas pelas Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019; aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigmático e, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior (negar seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.