AREsp 2424994 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não enfrentou concretamente a alegação singular da agravante sobre a ilegalidade do indeferimento administrativo relativo ao primeiro pedido de retificação (interpretação sistemática entre lei federal e legislação distrital), violando o parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e sanear o vício de integração.

Parties
Agravante: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Decadência, Retificação De Livros Fiscais Eletrônicos, Erro De Fato (revisão De Ofício), Omissão/vício De Integração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Retificação De Livros Fiscais Eletrônicos Erro De Fato (revisão De Ofício) Omissão/vício De Integração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão quanto à ilegalidade do indeferimento administrativo de retificação
  3. 3 incidência do prazo decadencial (art. 23, parágrafo único, LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não enfrentou concretamente a alegação singular da agravante sobre a ilegalidade do indeferimento administrativo relativo ao primeiro pedido de retificação (interpretação sistemática entre lei federal e legislação distrital), violando o parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e sanear o vício de integração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 637/642, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração identificado