PUIL 5217 - DECISAO

PUIL 5217 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados, a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução nº 723/2018 do CONTRAN) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do PUIL.

Parties
Requerente: Sidney Luiz Aguida; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Norma Infralegal (resolução Do Contran), Similitude Fática E Cotejo Analítico, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Decadência Prescrição Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Norma Infralegal (resolução Do Contran) Similitude Fática E Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sidney Luiz Aguida

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 interpretação do art. 282, §6º e §7º do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 natureza jurídica da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN e sua influência no cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados, a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Resolução nº 723/2018 do CONTRAN) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se. Intimem-se.