REsp 2209301 - DECISAO

REsp 2209301 - DECISAO

Em razão da existência de tese vinculante fixada no Tema n. 1.297 do STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que o Tribunal de origem pratique o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de se proceder à análise do recurso especial, motivo pelo qual a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALMIR LUCENA DE NORONHA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (Comando da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.297 Do Stj)
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.297 do STJ
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada Em Mandado De Segurança Coletivo, Autotutela Administrativa, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Decadência Coisa Julgada Em Mandado De Segurança Coletivo Autotutela Administrativa Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ANTONIO ALMIR LUCENA DE NORONHA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (Comando da Aeronáutica)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema N. 1.297 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Prazo decadencial para revisão de ato administrativo de concessão de reforma/aposentadoria
  3. 3 Poder-dever de autotutela da Administração Pública e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Em razão da existência de tese vinculante fixada no Tema n. 1.297 do STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que o Tribunal de origem pratique o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes de se proceder à análise do recurso especial, motivo pelo qual a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.297 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e a tese fixada no Tema n. 1.297 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.