AREsp 2939246 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte não demonstrou violação de lei federal e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve ainda deficiência de prequestionamento e de fundamentação recursal quanto a pontos constitucionais e processuais, atraindo súmulas do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Virtual
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação de lei federal para fins de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte não demonstrou violação de lei federal e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve ainda deficiência de prequestionamento e de fundamentação recursal quanto a pontos constitucionais e processuais, atraindo súmulas do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.