AREsp 2059961 - DECISAO

AREsp 2059961 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que, em razão do entendimento firmado no AREsp 333.359/MG afastando o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, houve interrupção do prazo recursal e, portanto, os embargos infringentes e atos subsequentes devem ser considerados tempestivos; assim, a prejudicial de decadência foi afastada e o Tribunal de origem deve apreciar o mérito da ação rescisória.

Parties
Agravante: PASSOS CAMPOS COMÉRCIO S/A; Agravante: AROLDO TEODORO CAMPOS; Agravante: ROGÉRIA PASSOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a prejudicial de decadência e determinando que o Tribunal de origem aprecie o mérito da ação rescisória.
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 401/stj
Processo Civil Decadência Ação Rescisória Embargos De Declaração Embargos Infringentes Intempestividade Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

PASSOS CAMPOS COMÉRCIO S/A

Agravante

AROLDO TEODORO CAMPOS

Agravante

ROGÉRIA PASSOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração e dos embargos infringentes sobre o prazo decadencial para a ação rescisória
  3. 3 Caracterização dos embargos declaratórios como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que, em razão do entendimento firmado no AREsp 333.359/MG afastando o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, houve interrupção do prazo recursal e, portanto, os embargos infringentes e atos subsequentes devem ser considerados tempestivos; assim, a prejudicial de decadência foi afastada e o Tribunal de origem deve apreciar o mérito da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a prejudicial de decadência e determinando que o Tribunal de origem aprecie o mérito da ação rescisória.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 4499-4507, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prejudicial de decadência.