RMS 76938 - DECISAO

RMS 76938 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque o ato impugnado (transferência para a reserva remunerada em 02/05/2010) é ato único e permanente cuja publicação marca o início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; tendo sido a ação registrada em 06/02/2024, restou superado o prazo, implicando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Cosme Antônio da Silva; Órgão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (decretação De Decadência)
Outcome
Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação Funcional, Prova Pré Constituída, Aplicação De Lei Revogada
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação Funcional Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Cosme Antônio da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (decretação De Decadência)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Natureza do ato de transferência para a reserva remunerada como ato único de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 Impossibilidade de aplicação ultraativa de lei revogada para promoção/reclassificação após a passagem à inatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque o ato impugnado (transferência para a reserva remunerada em 02/05/2010) é ato único e permanente cuja publicação marca o início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; tendo sido a ação registrada em 06/02/2024, restou superado o prazo, implicando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário.
  • Decreto, de ofício, a decadência do direito à impetração.