AREsp 2667791 - DECISAO

AREsp 2667791 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica suscitada em múltiplos recursos, o feito foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; assim, determinou-se a anulação da decisão agravada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se posteriormente o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Decisão Agravada Anulada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Afetação De Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Afetação De Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Decisão Agravada Anulada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e pela Lei n. 13.846/2019 para aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica suscitada em múltiplos recursos, o feito foi afetado ao procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; assim, determinou-se a anulação da decisão agravada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se posteriormente o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anula-se a decisão agravada
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015