AREsp 2556673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo decadencial de um ano (art. 501 CC e Súmula 83) ao direito de abatimento de preço por diferença de área, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de não haver demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido processualmente.

Parties
Agravante: ALINE FRANCIELI DE OLIVEIRA FERRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Diferença De Área De Vaga De Estacionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Decadência Prescrição Indenização Por Danos Materiais Diferença De Área De Vaga De Estacionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE FRANCIELI DE OLIVEIRA FERRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de indenização por diferença de área de vaga de estacionamento está sujeita ao prazo decadencial de 1 ano (art. 501 CC) ou ao prazo prescricional de 10 anos (art. 205 CC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e óbices ao reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo decadencial de um ano (art. 501 CC e Súmula 83) ao direito de abatimento de preço por diferença de área, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de não haver demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido processualmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido