AREsp 2967509 - DECISAO

AREsp 2967509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, porque a controvérsia sobre decadência envolve questões fáticas que demandam dilação probatória, o que impediria o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS BITTENCOURT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ITCMD, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Tributário Decadência Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ITCMD Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

MARCOS BITTENCOURT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (indicação imprecisa do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF) e, adicionalmente, porque a controvérsia sobre decadência envolve questões fáticas que demandam dilação probatória, o que impediria o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.