AREsp 2405999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, as razões recursais do agravante estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a contagem do prazo decadencial deve observar o art. 173, I, do CTN, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária, Lançamento Por Homologação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Decadência Contribuição Previdenciária Lançamento Por Homologação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com razões dissociadas
  3. 3 Contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, as razões recursais do agravante estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), a contagem do prazo decadencial deve observar o art. 173, I, do CTN, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno