REsp 2012201 - DECISAO

REsp 2012201 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão recorrido ao não apreciar adequadamente a questão suscitada em embargos de declaração quanto à decadência, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não apreciar ponto suscitado nos embargos de declaração relativo à decadência dos créditos tributários
  2. 2 Se a alegação de decadência configurou inovação recursal e estava preclusa
  3. 3 Se o parcelamento administrativa interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão recorrido ao não apreciar adequadamente a questão suscitada em embargos de declaração quanto à decadência, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulou-se o acórdão recorrido por vício de omissão
  • Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração