RMS 74784 - ACORDAO

RMS 74784 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que determinou sua eliminação do certame (publicação/homologação do resultado de 2014), e o pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF). Ademais, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que alegações supervenientes e fatos cuja verificação exigiriam produção de prova não afastam a prejudicial de decadência.

Parties
Agravante / Impetrante: MARINHO LEANDRO DE SOUSA; Autoridade Coatora (referida): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 430/stf, Concurso Público, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 430/stf Concurso Público Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

MARINHO LEANDRO DE SOUSA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora (referida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 legitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de ação que busca anulação de questões de prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que determinou sua eliminação do certame (publicação/homologação do resultado de 2014), e o pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF). Ademais, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que alegações supervenientes e fatos cuja verificação exigiriam produção de prova não afastam a prejudicial de decadência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.