EREsp 1941579 - ACORDAO

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O acórdão da Terceira Turma está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão de anulação por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos (art. 178, §9º, V, alínea 'b', CC/1916; art. 178, II, CC/2002), de modo que incide a Súmula 168/STJ; não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REINALDO OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Contrato Ou Transação Extrajudicial, Alteração Do Regulamento De Benefícios, Majoração Do Percentual De Contribuição, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Anulação De Contrato Ou Transação Extrajudicial Alteração Do Regulamento De Benefícios Majoração Do Percentual De Contribuição +1 more

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Parties

REINALDO OLIVEIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ no caso
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de divergência entre Turmas/Seção/Corte)

Ratio Decidendi

O acórdão da Terceira Turma está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão de anulação por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos (art. 178, §9º, V, alínea 'b', CC/1916; art. 178, II, CC/2002), de modo que incide a Súmula 168/STJ; não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.