REsp 2195166 - DECISAO

REsp 2195166 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; findo tal procedimento, o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Afetação De Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Afetação De Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pelas Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, para aferir a existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; findo tal procedimento, o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.