AREsp 2484258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo concluído pela decadência do crédito tributário com base em fatos e provas (fiscalização com conhecimento desde 2010 e inexistência de comprovação de recolhimento parcial), sendo vedado o reexame desses elementos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu decadência do crédito tributário?
  2. 2 qual é o termo inicial da decadência (art. 150, §4º CTN vs art. 173, I CTN)?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação do art. 489 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo concluído pela decadência do crédito tributário com base em fatos e provas (fiscalização com conhecimento desde 2010 e inexistência de comprovação de recolhimento parcial), sendo vedado o reexame desses elementos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo