REsp 2153425 - DECISAO

REsp 2153425 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, o que representa o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários; aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais quanto à devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, o que representa o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.