RMS 73526 - DECISAO

RMS 73526 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-lhe provimento porque o pedido revisional/reconsideração não interrompeu o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (Súmula 430/STF), configurando decadência; ademais, a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a decisão administrativa, salvo se a sentença penal reconhecer a inexistência do fato ou inocorrência da autoria; e a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada por não ter sido suscitada na origem.

Parties
Impetrante: EDSON RAMÃO MARTINES; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Revisão Administrativa, Independência Das Instâncias, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Militar Decadência Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão Revisão Administrativa +2 more

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Parties

EDSON RAMÃO MARTINES

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra sanção disciplinar
  2. 2 efeito do pedido de revisão administrativa/reconsideração sobre o prazo decadencial
  3. 3 independência entre instâncias administrativa e penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-lhe provimento porque o pedido revisional/reconsideração não interrompeu o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (Súmula 430/STF), configurando decadência; ademais, a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a decisão administrativa, salvo se a sentença penal reconhecer a inexistência do fato ou inocorrência da autoria; e a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada por não ter sido suscitada na origem.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário
  • Nego-lhe provimento