AREsp 2045026 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ que admite a aplicação imediata da Lei 10.852/2004 aos prazos decadenciais em curso, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir tese já pacificada ou para suprir suposta omissão que implicaria reabertura da controvérsia.
- Parties
- Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Decadência, Compensação Financeira Pela Exploração De Minerais CFEM, Aplicação Imediata Da Lei, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj
Case Brief
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Parties
CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 omissão por não considerar dissídio jurisprudencial indicado no recurso especial
- 2 aplicabilidade imediata da Lei 10.852/2004 aos prazos em curso
- 3 prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito de CFEM
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ que admite a aplicação imediata da Lei 10.852/2004 aos prazos decadenciais em curso, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir tese já pacificada ou para suprir suposta omissão que implicaria reabertura da controvérsia.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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